- Número: 3675
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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DECRETO Nº 3.675 De 14 de Abril de 2016
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LEI Nº 3.998, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015
- Número: 3998
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Participação de artistas locais em eventos
- Número: 3958
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Tabela de Imoveis
- Número: 1
- Ano: 2015
- Tipo: Declarações
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LEI 2299
- Número: 2299
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei n° 1685
- Número: 1685
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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