- Número: 4292
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Acrescenta o § 4º no Art. 37, da Lei nº 3.469 de 30 de novembro de 2010. (Plano Mun. de Cultura)
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LEI Nº 3.998, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015
- Número: 3998
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Participação de artistas locais em eventos
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- Ano: 2015
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LEI 2299
- Número: 2299
- Ano: 1993
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Lei n° 1685
- Número: 1685
- Ano: 1993
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