- Número: 4292
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Acrescenta o § 4º no Art. 37, da Lei nº 3.469 de 30 de novembro de 2010. (Plano Mun. de Cultura)
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CONCURSO POEMA NOS ÔNIBUS 2019
- Número: 2
- Ano: 2019
- Tipo: Editais
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Regulamento da 5 Conferência (PDF)
- Número: 1
- Ano: 2019
- Tipo: Declarações
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EDITAL SMC N°01/2018 - “Pró-Cultura aproximando culturas”
- Número: 1
- Ano: 2019
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Edital SMC nº 01/2019 - "Música ao final da tarde"
- Número: 1
- Ano: 2019
- Tipo: Editais
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